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  Lei 42/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: EXTINGUE E CRIA CARGOS, ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 003/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/10/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei03/1993 08/01/1993REVOGAcargos do anexo I
Lei03/1993 08/01/1993INCLUIcargos do anexo I
Lei03/1993 08/01/1993ALTERAquantitativo de cargos no anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei67/1995 16/05/1995REVOGA TOTALMENTE

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