O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Corrente Exercício Financeiro Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.105.000,00 (quatro milhões e cento e cinco mil reais), destinado a:
014 – Secretaria Municipal de Administração
010 – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
04 – Administração Geral
128 – Formação de Recursos Humanos
0002 – Programa de Proteção, Capacitação e Treinamento de Recursos Humanos
2.123 – Realização de Concurso Público no Município
3.3.90.93.00 – Indenização e Restituição.................................................................................R$ 200.000,00
Fonte de Recursos: 2000 – Recursos Ordinários
Total da Fonte de Recursos: 2000 – Recursos Ordinários.................................................R$ 200.000,00
[...]
006 – Secretaria Municipal de Fazenda
020 - Fundo de Desenvolvimento Municipal – FDM
12 – Educação
361 - Ensino Fundamental
0009 – Programa de Manutenção e Modernização da Educação Básica
1.041 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................................................................R$ 205.000,00
Fonte de Recursos: 299900001 – Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Municipal
Total da Fonte de Recursos: 29900001 – Fundo de Apoio ao Desenv. Municipal………R$ 205.000,00
[...]
009 – Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
010 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
482 – Habitação Urbana
0020 – Morar Melhor é Viver Melhor
1.019 – Construção, Reforma e Melhoria de Casas – Zona Urbana
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................................................................R$ 500.000,00
Fonte de Recursos: 2540 – Transferências do Estado Referente a Royalties do Petróleo
[...]
009 – Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social
010 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
122 – Administração Geral
0023 – Defesa e Proteção da Criança e do Adolescente
1.020 – Construção, Reforma, Modernização e Equipamento da Sede SEMTDAS E CRAS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................................................................R$ 400.000,00
Fonte de Recursos: 2540 – Transferências do Estado Referente a Royalties do Petróleo
Total da Fonte de Recursos: 2540 – Transf. do Estado Ref. a Royalties do Petróleo…R$ 900.000,00
[...]
007 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
020 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério
12 – Educação
361 - Ensino Fundamental
0009 – Programa de Manutenção e Modernização da Educação Básica
1.006 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................................................R$ 2.000.000,00
Fonte de Recursos: 2530 – Transferências da União Referente a Royalties do Petróleo
[...]
12 – Educação
361 - Ensino Fundamental
0009 – Programa de Manutenção e Modernização da Educação Básica
1.008 – Construção, Ampliação e Reforma de Quadras e Centros de Educação Infantil
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................................................................R$ 800.000,00
Fonte de Recursos: 2530 – Transferências da União Referente a Royalties do Petróleo
Total da Fonte de Recursos: 2530 – Transf. da União Ref. a Royalties do Petróleo....R$ 2.800.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento do que fora estatuído no artigo anterior, correrão a conta do Superavit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
São Domingos do Norte - ES, 17 de Junho de 2019.
PEDRO AMARILDO
DALMONTE
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.