LEI Nº 815, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal
de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições de seu cargo que lhe confere o § 1º, Inciso II, alínea “d” do artigo 41 da Lei
Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º
- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Corrente Exercício Financeiro Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 4.084.000,00 (quatro milhões e oitenta e quatro mil
reais), destinado a:
007 – Secretaria Municipal de Educação e
Cultura
020 – Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0009 – Programa de Manutenção e
Modernização da Educação Básica
1.006 – Construção Ampliação e Reformas de
Escolas e Quadras
4.4.90.51.00 – Obras e
Instalações.......................................................................................R$
684.000,000
Fonte de Recursos: 3605 – Royalties do
Petróleo Estadual
.....
009 – Secretaria Municipal de Trabalho,
Desenvolvimento e Assistência Social
010 – Fundo
Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
241 – Assistência ao Idoso
0022 – Cidade Amiga da Terceira Idade
1.017 – Construção, Reforma, Modernização e
Equipamento do Centro de Inclusão do Idoso
4.4.90.51.00 – Obras e
Instalações..........................................................................................R$
700.000,00
Fonte de Recursos: 3605 – Royalties do
Petróleo Estadual
....
010 – Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Urbanos e Interior
010 – Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Urbanos e Interior
15 – Urbanismo
451 – Infra-estrutura Urbana
0030 – Programa de Infra-estrutura Urbana
1.025 -
Drenagem, Pavimentação e Calçamento de Vias e Logradouros Públicos
4.4.90.51.00 – Obras e
Instalações..........................................................................................R$
400.000,00
Fonte de Recursos: 3605 – Royalties do Petróleo
Estadual
…
22 - Industria
661 – Promoção Industrial
0029 -
Programa de Desenvolvimento Econômico do Município
1.005 – Estudos, Projetos, Aquisições e
Desapropriação de Imóveis
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros
– Pessoal Jurídica.............................................R$ 300.000,00
Fonte de Recursos: 3605 – Royalties do
Petróleo Estadual
011 – Secretaria Municipal de Agricultura
010 – Fundo Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural sustentável
20 – Agricultura
606 – Extensão Rural
0025 – Programa de Apoio a Atividade Rural
2.106 – Aquisição e Distribuição de Mudas,
Semém, Alevinos e Pós-larva
3.3.90.30.00 – Material de
Consumo.......................................................................................R$
700.000,00
Fonte de Recursos: 3605 – Royalties do
Petróleo Estadual
…..
006 – Secretaria Municipal de Administração
e Finanças
030 -
Fundo de Desenvolvimento Municipal de São
Domingos do Norte
15 – Urbanismo
451 – Infra-estrutura Urbana
0007 – Programa Cidade Limpa e Atraente
1.040 – Reforma de Praças, Parques, Jardins
e Área de Lazer
4.4.90.51.00 – Obras e
Instalações...........................................................................................R$
500.000,00
Fonte de Recursos:399900001 – Fundo de
Apoio ao Desenvolvimento Municipal
….
12 – Educação
361 - Ensino Fundamental
0009 – Programa de Manutenção e
Modernização da Educação Básica
1.041 – Construção, Ampliação e Reforma de
Escolas e Quadras
4.4.90.51.00 – Obras e
Instalações...........................................................................................R$
800.000,00
Fonte de Recursos:399900001 – Fundo de
Apoio ao Desenvolvimento Municipal
Art.
2º
Os recursos necessários ao cumprimento do que fora estatuído no artigo
anterior, correrão a conta do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2014.
Art.
3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se
e Cumpra-se
São Domingos do
Norte - ES, 26 de Junho 2015.
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.