LEI Nº 189, DE 04 de DEZEMBRO DE 1998.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 1999.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento-Programa do Município de São Domingos do Norte-ES, para o exercício de 1999, compreendendo os Orçamentos, Fiscal, da Seguridade Social, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, estima a Receita em R$ 5.693.400,00 (cinco milhões, seiscentos e noventa e três mil e quatrocentos reais), assim distribuídos:

· Executivo, Legislativo, FMS, FMAS e FMDCA..................................................... 5.540.000,00

· Serviço Autônomo de Água e Esgoto (exclusiva transferência do Tesouro)............. 153.400,00

TOTAL DA RECEITA........................................ 5.693.400,00

Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas, convênios e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES ....................................................................................... 4.414.900,00

--------------

- Receita Tributária............................................................................................... 155.000,00

- Receita Patrimonial............................................................................................. 26.000,00

- Receita Industrial................................................................................................ 145.900,00

- Transferências Correntes..................................................................................... 3.401.000,00

- Outras Receitas Correntes.................................................................................... 687.000,00

RECEITA DE CAPITAL ......................................................................................... 1.278.500,00

-------------

- Operações de Créditos........................................................................................ 250.000,00

- Alienação de Bens.............................................................................................. 25.000,00

- Transferência de Capital...................................................................................... 1.001.000,00

- Outras Receitas de Capital................................................................................... 2.500,00

-------------

TOTAL DA RECEITA..................................................... 5.693.400,00

--------------

Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos integrantes desta Lei, que apresenta sua composição por funções, programas, subprogramas, projetos, atividades e categorias econômicas, com o desdobramento, a saber:

I - POR ÓRGÃO DE GOVERNO/UNIDADE	R$
Câmara Municipal de São Domingos do Norte	275.100,00
Gabinete do Prefeito	385.000,00
Assessoria Técnica	49.500,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças	602.400,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos	1.131.550,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura	1.575.650,00
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social	133.000,00
Fundo Municipal de Saúde	685.500,00
Fundo Municipal de Assistência Social	68.800,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	30.500,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente	493.000,00
Reserva de Contingência	110.000,00
Serviços Autônomos de Água e Esgoto (recursos próprios)	153.400,00
TOTAL DE DESPESA.................................................................	5.693.400,00

II - POR CATEGORIA ECONÔMICA	R$
Despesas Correntes	3.967.703,00
Despesas de Capital	1.615.697,00
Reserva de Contingência	110.000,00
TOTAL DE DESPESA...................................................	5.693.400,00

III - POR FUNÇÕES DE GOVERNO	R$
Legislativa	275.100,00
Administração e Planejamento	825.500,00
Agricultura	493.000,00
Comunicações	79.000,00
Educação e Cultura	1.575.650,00
Habitação e Urbanismo	535.700,00
Saúde e Saneamento	1.141.400,00
Assistência e Previdência	246.700,00
Transporte	411.350,00
Reserva de Contingência	110.000,00
TOTAL DE DESPESA....................................................	5.693.400,00

Art. 4º Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada para o Exercício, obedecidas às disposições do art. 43, seus parágrafos e incisos da Lei Federal n° 4.320, de 17/03/64;

II - os Créditos Adicionais Suplementares de que trata o inciso anterior poderão ser abertos para Poder Executivo, Legislativo, para o Fundo Municipal da Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE/SDN;

III - tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

IV - realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, em qualquer mês do exercício financeiro para atender a insuficiência de caixa, na forma e nos limites estabelecidos no art. 7°, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17/03/64; art. 165, § 8° da Constituição Federal; art. 150, § 8° da Constituição Estadual e art. 91, § 6° da Lei Orgânica Municipal e Resolução 69/95 do Senado Federal.

Art. 5º Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios, Acordos entre a Prefeitura Municipal e Órgãos da Administração Direta ou indireta da União, Estado e outros Municípios e Entidades Privadas, desde que os Encargos Financeiros decorrentes dos referidos instrumentos, por parte do Município, não ultrapassem a 40% (quarenta por cento) do valor da despesa fixada nesta Lei.

Parágrafo Único. O Município poderá integrar Consórcios Intermunicipais devidamente instruídos.

Art. 6º As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, serão movimentadas pelo Órgão Central da Administração Geral, exceto os Fundos Municipais e Autarquias, que serão geridos de acordo com a legislação que os instituiu.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1999 (Hum mil, novecentos e noventa e nove).

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Domingos do Norte–ES, 04 de dezembro de 1998.

Venício Alves de Oliveira

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.

ANEXO I

PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS

Nº DA QUADRA	LOTE INICIAL	LOTE FINAL	FAT. LOCALIZAÇÃO	DENOMINAÇÃO	V. M² T (UFIR)
001	0043	0137	240	AVENIDA HONÓRIO FRAGA	4,6717
001	0194	0266	120	RUA MARIA RODRIGUES	2,3411
001	0309	0413	240	AVENIDA HONÓRIO FRAGA	4,6717
002	0055	0178	240	RUA JOÃO XXIII	4,6717
002	0215	0275	240	AVENIDA HONÓRIO FRAGA	4,6717
003	0110	0110	120	AVENIDA HONÓRIO FRAGA	2,3411
003	0200	0360	240	AVENIDA HONÓRIO FRAGA	4,6717
003	0409	0409	120	RUA PROJETADA	2,3411
004	0150	0188	120	RUA THEREZA SIAN LERBACK	2,3411
004	0250	0412	240	AVFNIDA HONÓRIO FRAGA	4,6717
004	0484	0565	120	RUA PROJETADA	2,3411
005	0012	0186	240	AVENIDA HONÓRIO FRAGA	4,6717
005	0226	0249	240	RUA JOÃO XXIII	4,6717
005	0296	0404	240	RUA SETE DE SETEMBRO	4,6717
005	0473	0493	240	RUA VALERIANO S. PAGANI	4,6717
006	0012	0071	240	RUA SETE DE SETEMBRO	4,6717
006	0156	0196	120	RUA SÃO PAULO	2,3411
006	0231	0231	120	RUA PROJETADA	2,3411
007	0044	0068	120	RUA SÃO PAULO	2,3411
007	0068	0097	240	RUA JOÃO XXIII	4,6717
007	0163	0165	120	RUA MEZILIO LUNS	2,3411
008	0031	0031	240	RUA SETE DE SETEMBRO	4,6717
008	0040	0070	120	RUA PROJETADA	2,3411
008	0095	0195	240	RUA SETE DE SETEMBRO	4,6717
008	0233	0233	120	RUA PROJETADA	2,3411
008	0258	0340	120	RUA SÃO PAULO	2,3411
008	0340	0449	120	RUA PROJETADA	2,3411
008	0370	0449	120	RUA SÃO PAULOD	2,3411
008	0486	0497	120	RUA MEZILIO LUNS	2,3411
008	0710	0710	120	RUA SÃO SALVADOR	2,3411
009	0024	0101	240	AVENIDA HONÓRIO FRAGA	4,6717
009	0184	0184	240	RUA VALERIANO S. PAGANI	4,6717
009	0271	0271	240	RUA SETE DE SETEMBRO	4,6717
009	0285	0306	240	RUA SÃO SALVADOR	4,6717
010	0012	0048	240	AVENIDA HONÓRIO FRAGA	4,6717
010	0048	0048	240	RUA GOIÂNIA	4,6717
010	0056	0096	240	AVENIDA HONÓRIO FRAGA	4,6717
010	0121	0146	240	RUA SÃO SALVADOR	4,6717
010	0182	0182	120	RUA SÃO SALVADOR	2,3411
010	0194	0194	120	RUA GOIÂNIA	2,3411
010	0267	0267	120	RUA JUPARANÃ	2,3411
011	0036	0111	120	RUA GOIÂNIA	2,3411
011	0149	0222	240	RUA SÃO SALVADOR	4,6717
012	0012	0088	240	AVENIDA HONÓRIO FRAGA	4,6717
012	0126	0138	120	RUA JUPARANÃ	2,3411
012	0154	0154	240	RUA PROJETADA	4,6717
013	0014	0104	120	RUA SÃO SALVADOR	2,3411
013	0168	0234	60	RUA PROJETADA	1,1757
013	0241	0241	60	RUA MÁRIO CAETANO	1,1757
014	0010	0010	60	RUAPROJETADA	1,1757
014	0069	0235	60	RUA MÁRIO CAETANO	1,1757
015	0011	0043	120	RUA PROJETADA	2,3411
015	0091	0127	60	RUA PROJETADA	1,1757
016	0024	0227	60	RUA MÁRIO CAETANO	1,1757
017	0012	0109	120	RUA PROJETADA	2,3411
017	0151	0173	120	RUA MÁRIO CAETANO	2,3411
017	0181	0181	120	RUA PROJETADA	2,3411
018	0178	0245	120	RUA ASTHOLFO MOTTA	2,3411
019	0120	0190	60	RUA ASTHOLFO MOTTA	1,1757
020	0012	0174	120	RUA THEREZA FIORENTINI	2,3411
020	0220	0362	120	RUA ASTHOLFO MOTTA	2,3411
020	0394	0394	120	RUA MANOEL MARTINS DOS SANTOS	2,3411
021	0043	0240	60	RUA PROJETADA	1,1757
021	0290	0338	120	RUA PROJETADA	2,3411
021	0350	0378	120	RUA THEREZA FIORENTINI	2,3411
021	0384	0432	120	RUAMANOEL MARTINS DOS SANTOS	2,3411
021	0470	0482	120	RUA ASTHOLFO MOTTA	2,3411
022	0102	0126	120	RUA THEREZA FIORENTINI	2,3411
022	0165	0177	120	RUA PROJETADA	2,3411
023	0025	0241	120	RUA PROJETADA	2,3411
024	0018	0054	60	RUA PROJETADA	1,1757
025	0017	0155	60	AVENIDA HONÓRIO FRAGA	1,1757
026	0012	0042	60	BECO PROJETADO	1,1757
026	0078	0299	120	AVENIDA HONÓRIO FRAGA	2,3411
027	0263	0340	120	RUA PROJETADA	2,3411
027	0353	0477	240	AVENIDA HONÓRIO FRAGA	4,6717
027	0541	0550	120	RUA FRANCISCO NICCHIO	2,3411
027	0587	0611	120	RUA SANTA LUZIA	2,3411
028	0054	0054	240	RUA FRANCISCO NICCHIO	4,6717
028	0177	0177	240	AVENIDA HONÓRIO FRAGA	4,6717
028	0177	0177	240	RUA CLÉRIO A. SPÍNDULA	4,6717
029	0110	0110	120	RUA FRANCISCO NICCHIO	2,3411
030	0038	0038	120	RUA CLÉRIO A. SPÍNDULA	2,3411
030	0111	0284	240	AVENIDA HONÓRIO FRAGA	4,6717
030	0111	0111	240	RUA CLÉRIO A. SPÍNDULA	1,6717
030	0346	0445	60	RUA PAULINA FRAGA	1,1757
031	0027	0059	120	AVENIDA HONÓRIO FRAGA	2,3411

ANEXO V

VALOR UNITÁRIO DE CONSTRUÇÃO POR TIPO DE EDIFICAÇÃO

(EM UFIR)

TIPO DE EDIFICAÇÃO	VALOR DO M² DE EDIFICAÇÃO
CASA/SOBRADO	14,6395
APARTAMENTO	10,9875
TELHEIRO	3,6625
GALPÃO	7,3250
INDÚSTRIA	6,8360
LOJA	4,8799
ESPECIAL	17,0846

ANEXO XI

TABELA DE VALOR DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) (EM UFIR)

ESPECIFICAÇÕES	CATEGORIAS
ESPECIFICAÇÕES	I	II	III	IV	V	VI	VII
ATÉ 70 M²	7,8195	6,5162	1,9549	4,5614	5,2130	7,8195	9,7744
DE 71 ATÉ 250 M²	9,1227	7,8195	2,6065	5,2130	6,5162	9,1227	11,7292
DE 251 ATÉ 650 M²	11,0776	9,1227	3,2581	6,5162	7,8195	11,0776	14,3357
DE 651 ATÉ 900 M²	13,0325	11,0776	3,9097	7,8195	9,1227	13,0325	16,9422
DE 901 ATÉ 1500 M²	15,6390	13,0325	4,5614	9,1227	11,0776	15,6390	20,2003
DE 1501 ATÉ 3000 M²	18,8971	15,6390	5,2130	11,0776	13,0325	18,8971	24,1101
DE 3001 ATÉ 5000 M²	22,8068	18,8971	6,5162	13,0325	15,6390	22,8068	28,6715
DE 5001 ATÉ 7000 M²	30,6263	22,8068	7,8195	15,6390	18,8971	30,6263	34,5361
DE 7001 ATÉ 9000 M²	32,5812	30,6263	9,1227	18,8971	22,8068	32,5812	41,5953
ACIMA DE 9000 M²	38,9888	32,5812	11,0776	22,8068	27,3682	38,9888	50,0664