Revogado pela LEI N° 510/2008

LEI Nº 458, DE 31 DE JANEIRO DE 2007

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A contratação temporária de excepcional interesse público reger-se-á pela presente Lei. (Redação dada pela Lei n° 844/2016)

Art. 2º As contratações temporárias deverão ser previamente autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo, observando-se o exposto no art. 17, VI da Lei nº 848 de 11 de Novembro de 2016. (Redação dada pela Lei n° 844/2016)

Art. 3º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, conforme previsão no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 4º O termo de contrato observará o previsto no Anexo I da Lei nº 373, de 11 de março de 2005, e sua rescisão poderá ocorrer: (Redação dada pela Lei n° 844/2016)

I - a pedido do servidor contratado, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; (Redação dada pela Lei n° 844/2016)

II - quando o servidor contratado incorrer em falta disciplinar ou a critério da Administração Pública; (Redação dada pela Lei n° 844/2016)

III - com o provimento da vaga em decorrência de concurso público. (Redação dada pela Lei n° 844/2016)

Parágrafo Único. Em quaisquer das hipóteses de rescisão antecipada do contrato, a parte que ensejar tal iniciativa, deverá comunicar a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. (Dispositivo revogado pela Lei n° 841/2016)

Art. 5º Os servidores temporários deverão preencher os requisitos previstos na legislação, bem como os a seguir expostos: (Redação dada pela Lei n° 844/2016)

I - nacionalidade brasileira ou equiparada, permitindo-se a admissão de estrangeiros para cargos cujo exercício não implique qualquer autoridade ou decisão, observada a legislação Federal;

II - gozo dos direitos políticos;

III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - nível de escolaridade específico exigido para o exercício do cargo;

V - idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

VI - gozo de boa saúde física e mental;

VII - não estar incompatibilizado para o serviço público em razão de penalidade sofrida;

VIII - declaração de que não acumula cargos nos termos da Lei;

IX - cópia dos seguintes documentos (CPF, Título de Eleitor, Carteira de Identidade, comprovante de residência e PASEP, 1 (uma) foto ¾ , certidão de casamento, certidão de filhos menores 14 (quatorze) anos.

Art. 6º É obrigatória a publicação dos extratos dos contratos e das rescisões, inclusive do resumo da justificativa sobre a necessidade da contratação.

Art. 7º O prazo de contratação observará o previsto no art. 178 da Lei nº 210, de 3 de novembro de 1999. (Redação dada pela Lei n° 844/2016)

Art. 8º O Anexo IV, a que se refere o inciso I, do art. 42, da Lei nº 155, de 13 de fevereiro de 1998 e o Anexo I, a que se refere o parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 211, de 3 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte discriminação. (Dispositivo revogado pela Lei n° 841/2016)

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pelo orçamento vigente.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente:

a) a Lei nº 404, de 1º de fevereiro de 2006;

b) a Lei nº 406, de 1º de fevereiro de 2006;

c) a Lei nº 407, de 1º de fevereiro de 2006;

d) a Lei nº 411, de 3 de março de 2006;

e) a Lei nº 424, de 16 de junho de 2006.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal, São Domingos do Norte – ES, 31 de janeiro de 2007.

ANA IZABEL MALACARNE DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.

(Anexo revogado pela Lei n° 841/2016)

Anexo I, a que se refere o art. 1º desta Lei.

CARGO	Q./Vagas
Assistente Social	01
Professores PC-1	17
Servente	08
Motorista	05
Operador de Máquinas	04
Eletricista	01
Trabalhador Braçal	16
Auxiliar de Serviços Gerais	12
Médico	06
Odontólogo	03
Fisioterapeuta	01
Auxiliar de Enfermagem	03
Auxiliar de Secretaria Escolar	01
Vigia	02
Farmacêutico	02

(Anexo revogado pela Lei n° 841/2016)

Anexo IV, a que se refere o I, do art. 42, da Lei nº 155, de 13 de fevereiro de 1998.

CARGO	REFERÊNCIA	QUANTIDADE
Professor	Ma.RC-I	66
Pedagogo A	Ma.Pe.II	02
Pedagogo B	Ma-Pe.III	02

(Anexo revogado pela Lei n° 841/2016)

ANEXO I - a que se refere o parágrafo único, do artigo 11, da Lei nº 211, de 3 de novembro de 1999

GRUPO OCUPACIONAL	QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CARREIRA
Limpeza e Saúde	28	Auxiliar de Serviços Gerais	I
Portaria, Transporte e Conservação	04	Vigia	II
	22	Motorista	V
	24	Servente	II
	32	Trabalhador Braçal	II
Apoio Técnico – Administrativo	20	Atendente	III
	08	Auxiliar de Secretaria Escolar	III
	15	Auxiliar Administrativo	IV
	01	Auxiliar de Biblioteca	IV
	03	Auxiliar de Enfermagem	V
	01	Auxiliar de Laboratório	V
	05	Escriturário	V
	07	Agente Administrativo	VI
	10	Oficial Administrativo	VII
	01	Técnico em Contabilidade	VII
	01	Técnico Agrícola	VII
Fisco	01	Controlador de Arrecadação	IV
	01	Fiscal da Vigilância Sanitária	V
	02	Agente Fiscal	V
	02	Agente de Arrecadação	VII
Obras, Serviços e Manutenção	02	Carpinteiro	V
	04	Pedreiro	V
	12	Operador de Máquina	VI
	01	Mecânico	VI
	01	Técnico Eletricista	VI
Nível Superior	02	Farmacêutico	VIII
	01	Assistente Social	VIII
	01	Contador	IX
	01	Engenheiro Civil	IX
	10	Médico	IX
	04	Odontólogo	IX
	01	Procurador	IX
	01	Bioquímico	IX
	01	Enfermeiro	IX
	01	Fisioterapeuta	IX
	01	Psicólogo	IX
	01	Veterinário	IX