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  Lei 948/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/06/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei931/2018 12/12/2018MENCIONACorrente Exercício Financeiro
Lei891/2017 18/12/2017MENCIONAExercício de 2018;
Lei45/1993 12/11/1993MENCIONAFundo Municipal de Saúde

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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