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  Lei 798/2015

Ementa: MODIFICA A ALÍNEA “A” DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI 211, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei211/1999 03/11/1999ALTERAalínea “a” do parágrafo único do artigo 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei841/2016 11/11/2016REVOGA TOTALMENTE

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