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  Lei 813/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei796/2014 20/11/2014MENCIONALOA
Lei753/2013 06/11/2013MENCIONAPPA
Lei Orgânica01/2003 08/09/2003MENCIONAinciso II, do art. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei826/2015 14/12/2015MENCIONA

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