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  Lei 826/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ONDE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei813/2015 01/06/2015MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei840/2016 31/08/2016MENCIONACorrente Exercício Financeiro
Lei839/2016 31/08/2016MENCIONACorrente Exercício Financeiro
Lei833/2016 18/03/2016MENCIONACorrente Exercício Financeiro
Lei829/2016 18/02/2016MENCIONA
Lei828/2016 18/02/2016MENCIONA

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