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  Lei 762/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei211/1999 03/11/1999REVOGAO Cargo de engenheiro Civil no Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei841/2016 11/11/2016REVOGA TOTALMENTE

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