LEI Nº 762, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A
EXTINÇÃO DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a
Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica excluído do Anexo
I Quadro de Pessoal, integrante da Lei
no. 211, de 03 de Novembro de 1999, que “Institui o
Plano de Carreira, Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos da
Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte” , o
cargo de Engenheiro Civil.
Art. 2º. Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito
Municipal de São Domingos do Norte – ES, 27 de Dezembro de 2013.
José Geraldo Guidoni
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.