LEI Nº 762, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A
EXTINÇÃO DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO
NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço
saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica excluído do Anexo I - Quadro de Pessoal, integrante da Lei
no. 211, de 03 de Novembro de 1999, que “Institui o
Plano de Carreira, Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos da
Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte” , o
cargo de Engenheiro
Civil.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito
Municipal de São Domingos do Norte – ES, 27 de Dezembro de 2013.
José Geraldo Guidoni
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.