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  Lei 600/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei546/2008 10/12/2008MENCIONACorrente Exercício Financeiro

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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