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  Lei 39/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE QUE TRATAM AS LEIS Nº 003/93 E 022/93.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/1993

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Lei22/1993 19/05/1993ALTERAprazo do artigo 1°
Lei03/1993 08/01/1993ALTERAprazo do artigo 12

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