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  Lei 22/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 003/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei03/1993 08/01/1993ALTERAprazo do artigo 12
Lei03/1993 08/01/1993REVOGAartigos, 9° e 10°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei39/1993 24/09/1993ALTERAprazo do artigo 1°

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