Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO - PACI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2017 28/12/2017MENCIONA
Lei Complementar05/2016 11/11/2016MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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