A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 05/2016;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 06/2017;
CONSIDERANDO o Ofício nº 07/2023 da Secretaria Municipal de Controle Interno e Transparência. Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Atividades do Controle Interno - PACI para o exercício de 2023, conforme disposto no Anexo Único.
Parágrafo único. As informações constantes no Anexo Único referem-se às atividades programadas conforme planejamento da Secretaria Municipal de Controle Interno e Transparência.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita de São Domingos do Norte - ES, em 01 de fevereiro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.