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  Lei Complementar 06/2017

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/2016 11/11/2016INCLUIartigo 5-A
Lei Complementar05/2016 11/11/2016INCLUIparágrafo 1º e 2º do artigo 6º
Lei Complementar05/2016 11/11/2016ALTERAartigo 8º e parágrafo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.980/2023 01/02/2023MENCIONA
Decreto1.963/2022 30/11/2022MENCIONA

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