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  Lei 247/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 155, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei155/1998 10/09/1998ALTERAartigo 50

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei842/2016 11/11/2016REVOGA TOTALMENTE

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