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  Lei 04/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/1993

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Lei68/1995 16/05/1995MENCIONA

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