Ementa: FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E POUSADA, QUANDO, POR DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, O SERVIDOR SE DESLOCAR TEMPORARIAMENTE DO LOCAL ONDE TEM EXERCÍCIO REGULAR, POR UM PERÍODO SUPERIOR A SEIS HORAS, INCLUSIVE, ININTERRUPTA.