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  Decreto 2.281/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas orçamentárias, financeiras, contábil e patrimonial para encerramento do exercício financeiro de 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.177/2025 21/10/2025MENCIONALei Orçamentária de 2025
Lei Orgânica01/2003 08/09/2003MENCIONALei Orgânica do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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