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  Lei Ordinária 1.177/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2025

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Lei Ordinária1.211/2026 22/06/2026MENCIONA
Decreto2.308/2026 19/03/2026MENCIONAexercício de 2026
Decreto2.305/2026 06/03/2026MENCIONAexercício de 2026
Decreto2.281/2025 04/12/2025MENCIONALei Orçamentária de 2025

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