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  Lei 1.075/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2023

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Educação

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Lei842/2016 11/11/2016MENCIONAArt. 40

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