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  Decreto 1.948/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZOS PARA O PAGAMENTO DO IPTU E TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2022

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Lei1.022/2021 30/12/2021MENCIONAExercício de 2022
Lei64/1994 22/12/1994MENCIONAArt. 219, § 1º ao 9º; Arts. 306 a 311

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