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  Lei 794/2014

Ementa: INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2° DA LEI 748/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2014

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Lei748/2013 11/10/2013INCLUIparagrafo único do Art. 2º

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