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  Lei 787/2014

Ementa: MODIFICA A LEI Nº 211/99, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei211/1999 03/11/1999ALTERAAnexo I
Lei210/1999 03/11/1999MENCIONAArts. 177 e 178, IV, “d”

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei841/2016 11/11/2016REVOGA TOTALMENTE

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