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  Lei 327/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2003

Remissão Ativa

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Lei1.028/2022 03/03/2022ALTERAArt. 5º, Art. 6º e Art. 7º

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