O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A política municipal do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2° Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.
Art. 3° A política municipal do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;
V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4° Constituem diretrizes da política municipal do idoso:
I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;
II - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;
IV - descentralização político-administrativa;
V - capacitação dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;
VI - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos;
VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;
IX - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.
Parágrafo único. É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.
Art. 5º
Competirá a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social a coordenação geral da
política municipal do idoso, com a participação do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 6° O
Conselho Municipal do Idoso será um órgão permanente, paritário e deliberativo,
composto por igual número de represen1antes dos órgãos e entidades públicas e
de organizações representativas da sociedade civil.
Art. 7º O
Conselho Municipal do Idoso terá a seguinte composição.
I - Representantes do poder
público:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Secretaria Municipal de
Saúde e Ação Social;
c) Secretaria Municipal
Educação e Cultura;
d) Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos;
e) Secretaria Municipal de
Administração e Finanças.
II - Representantes da
sociedade civil:
a) profissional autônomo;
b) comércio local;
e) área de saúde:
d) proprietário agrícola.
§ 1º Serão dois
os representantes do comércio e os demais segmentos,
§ 2º Será
escolhido entre os membros o Presidente, o Vice-Presidente e o
Art. 5° Competirá à Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social a coordenação geral da Política Municipal do Idoso, com a participação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. (Redação dada pela Lei nº 1.028/2022)
Art. 6° O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será um órgão permanente, paritário e deliberativo, composto por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil. (Redação dada pela Lei nº 1.028/2022)
Art. 7° O
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa terá a seguinte
composição: (Redação dada pela Lei nº
1.028/2022)
I - Representantes do Poder Público: (Redação dada pela Lei nº 1.028/2022)
a) Um representante do Gabinete do Prefeito; (Redação dada pela Lei nº 1.028/2022)
b) Um representante da Secretaria Municipal de
Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social; (Redação
dada pela Lei nº 1.028/2022)
c) Um representante da Secretaria Municipal de
Saúde; (Redação dada pela Lei nº 1.028/2022)
d) Um representante da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura; (Redação dada pela Lei nº
1.028/2022)
e) Um representante da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos; (Redação dada pela
Lei nº 1.028/2022)
f) Um representante da Secretaria Municipal de
Fazenda. (Dispositivo incluído pela Lei nº
1.028/2022)
II - Representantes da Sociedade Civil: (Redação dada pela Lei nº 1.028/2022)
a) Um representante dos Profissionais Autônomos;
(Redação dada pela Lei nº 1.028/2022)
b) Um representante do Comércio Local; (Redação dada pela Lei nº 1.028/2022)
c) Um representante das Associações de Pequenos
Agricultores; (Redação dada pela Lei nº
1.028/2022)
d) Um representante do Grupo Idade de Ouro; (Redação dada pela Lei nº 1.028/2022)
e) Um representante da Igreja Católica; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.028/2022)
f) Um representante das Igrejas
Evangélicas. (Dispositivo incluído pela Lei nº
1.028/2022)
Art. 8° Compete ao Conselho de que trata o artigo anterior à formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política municipal do idoso.
Art. 9º Ao Município, por intermédio da Secretaria responsável pela assistência e promoção social, compete:
I - coordenar as ações relativas à política municipal do idoso;
II - participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política municipal do idoso;
III - promover as articulações entre as Secretarias necessárias à implementação da política municipal do idoso;
IV - elaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-la ao Conselho Municipal do Idoso.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e o Gabinete do Prefeito devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a política municipal do idoso.
Art. 10 Na implementação da política municipal do idoso são competências dos órgãos e entidades públicos:
I - na área de promoção e assistência social:
a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das fumílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais.
b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;
c) promover simpósios, seminários e encontros específicos;
d) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso;
e) promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso;
II - na área de saúde:
a) garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde;
b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas;
c) adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde;
d) elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares;
e) desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde do Estado e do Município e entre os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais;
f) incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos do município;
g) realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação; e
h) criar serviços alternativos de saúde para o idoso;
III - na área de educação:
a) adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso;
b) inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;
c) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;
IV - na área de trabalho e previdência social:
a) garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado;
b) priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários;
c) criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento;
V - na área de habitação e urbanismo:
a) destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lares;
b) incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado fisico e sua independência de locomoção;
c) elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular;
d) diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas;
VI - na área de justiça:
a) promover e defender os direitos da pessoa idosa;
b) zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos;
VII - na área de cultura, esporte e lazer:
a) garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;
b) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito municipal;
c) incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais;
d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;
e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.
Parágrafo único. Todo cidadão tem o dever de denunciar á autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.
Art. 11 Os recursos financeiros necessários à implantação das ações afetas às áreas de competência das Secretarias Municipais serão consignados em seus respectivos orçamentos.
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Domingos do Norte - E. S., 20 de novembro de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.