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  Lei 884/2017

Ementa: REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DE SUA AUTARQUIA ALTERANDO AS LEIS Nº 841, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016, 842, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016 E 843 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei841/2016 11/11/2016ALTERAanexo II, inciso I e II do artigo 14
Lei842/2016 11/11/2016ALTERAanexo III e IV
Lei843/2016 11/11/2016ALTERAanexo II, artigo 22 e inciso I e II do artigo 13
Lei550/2009 07/04/2009ALTERAartigo 3º
Lei210/1999 03/11/1999ALTERAartigo 74-C e o § 1º do artigo 75-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei913/2018 17/05/2018REVOGAartigos 1°, 2°, 3°, 4°, 6°, 7°, 8°

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