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  Lei 882/2017

Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI 841/2016 E O ANEXO III DA LEI 842/2016, AMBAS DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei841/2016 11/11/2016ALTERAanexo II
Lei842/2016 11/11/2016ALTERAANEXO III

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