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  Lei 94/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 9º DA LEI Nº 043/93, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei43/1993 28/10/1993ALTERAartigos, 3° e 9°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei113/1997 03/04/1997ALTERAartigo 9°

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