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  Lei 113/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 094/96, DE 24 DE MAIO DE 1996.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/1997

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Lei94/1996 24/05/1996ALTERAartigo 9°

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