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  Lei Ordinária 43/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Decreto2.136/2024 23/07/2024MENCIONA
Lei Ordinária267/2001 13/11/2001MENCIONA
Lei Ordinária94/1996 24/05/1996ALTERAartigos, 3° e 9°

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