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  Lei Complementar 05/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei691/2012 29/03/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei71/1995 30/06/1995REVOGAartigos 66-A a 66-Z

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei969/2020 23/03/2020ALTERA§ 1° do art. 6°
Lei Complementar06/2017 28/12/2017INCLUIartigo 5-A
Lei Complementar06/2017 28/12/2017INCLUIparágrafo 1º e 2º do artigo 6º
Lei Complementar06/2017 28/12/2017ALTERAartigo 8º e parágrafo único
Decreto1.980/2023 01/02/2023MENCIONA
Decreto1.963/2022 30/11/2022MENCIONAinciso V e § 1º do Art. 6º

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