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  Lei 832/2016

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 753 DE 06 NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕEM SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei753/2013 06/11/2013INCLUIProjeto: 1.042 – Construção de Barragens, Açudes ou Outras Formas de Reservatório de Água; Projeto: 1.043 – Drenagem, Pavimentação e Calçamento de Vias e Logradouros Públicos

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