LEI Nº 832, DE 18 DE MARÇO DE 2016.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 753 DE 06 NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕEM SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Plano Plurianual do Município de São Domingos do Norte, para o Quadriênio 2014-2017, constantes da Lei nº 753 de 06 de novembro de 2013, como segue:

I – Fica acrescido os seguintes Projetos na estrutura do PPA:

a) Projeto: 1.042 – Construção de Barragens, Açudes ou Outras Formas de Reservatório de Água

b) Projeto: 1.043 – Drenagem, Pavimentação e Calçamento de Vias e Logradouros Públicos

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

São Domingos do Norte - ES, 18 de março de 2016.

JOSÉ GERALDO GUIDONI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.