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  Lei 288/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 178/98 — DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO E A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei278/2002 03/05/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei178/1998 03/07/1998ALTERAartigos 14; 15; 18; 19; 22; 24; 25; 28; 29; 30

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei850/2016 21/12/2016REVOGA TOTALMENTE

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