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  Lei 278/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 178, DE 3 DE JULHO DE 1998.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/05/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei178/1998 03/07/1998INCLUIinciso VIII no artigo 19

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei288/2002 10/06/2002REVOGA TOTALMENTE

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