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  Lei 599/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: REESTRUTURA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2010

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Lei155/1998 10/09/1998ALTERAanexo II
Lei155/1998 10/09/1998ALTERAartigo 54

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