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  Lei 552/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: REESTRUTURA OS VENCIMENTOS DO ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 373 DE 11 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2009

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Lei373/2005 11/03/2005ALTERAanexo único

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