Ementa: ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei155/1998 10/09/1998ALTERAparágrafo 2° do artigo 22

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