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  Lei 448/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei369/2004 08/12/2004MENCIONACorrente Exercício Financeiro
Lei164/1998 02/04/1998MENCIONAFundo Municipal de Assistência Social

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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