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  Decreto 2.305/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Atividades do Controle Interno - PACI, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.177/2025 21/10/2025MENCIONAexercício de 2026
Lei Complementar06/2017 28/12/2017MENCIONA
Lei Complementar05/2016 11/11/2016MENCIONA
Lei Orgânica01/2003 08/09/2003MENCIONA

Remissão Passiva

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