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  Lei Ordinária 1.203/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Departamento de Compras e de 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Compras, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária71/1995 30/06/1995REVOGA arts. 40-F e 40-G
Lei Ordinária71/1995 30/06/1995INCLUIart. 43-B; cargo de provimento em comissão de Diretor de Compras
Lei Ordinária71/1995 30/06/1995ALTERAart. 40

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