Ementa: Altera a Lei 1.110, de 24 de janeiro de 2024 que ?Cria gratificação aos servidores do Poder Legislativo Municipal designados para atuar na condução dos procedimentos licitatórios desenvolvidos com base na Lei nº 14.133/2021?, para incluir gratificação ao fiscal de contrato.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2025

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Lei Ordinária1.110/2024 24/01/2024INCLUIInciso V ao art. 2º
Lei Ordinária1.110/2024 24/01/2024ALTERAcaput do art. 1º e art. 4º

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