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  Lei Ordinária 1.110/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DESIGNADOS PARA ATUAR NA CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DESENVOLVIDOS COM BASE NA LEI N° 14.133/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/01/2024

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Lei Ordinária1.169/2025 16/07/2025ALTERAcaput do art. 1º e art. 4º
Lei Ordinária1.169/2025 16/07/2025INCLUIInciso V ao art. 2º

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