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  Emenda a Lei Orgânica 06/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTS. 53 E 70 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE E O ART. 2º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2022

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Decreto1.795/2021 04/01/2021ALTERAArt. 53 e Art. 70
Decreto1.795/2021 04/01/2021INCLUIPáragrafo único do Art. 2º

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