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  Lei 976/2020

Ementa: CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2020

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Decreto2.104/2024 16/02/2024MENCIONA
Decreto2.090/2023 21/12/2023MENCIONA
Decreto2.040/2023 22/08/2023MENCIONA
Decreto2.039/2023 21/08/2023MENCIONA
Decreto2.021/2023 30/06/2023MENCIONA
Decreto1.969/2022 05/12/2022MENCIONA

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