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  Lei 14/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O VALOR DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTO (UPV).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei03/1993 08/01/1993ALTERAartigo 9º

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